EMENDA - EMENDA SUBSTITUTIVA de 03/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
EMENDA SUBSTITUTIVA
Data
03/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Altera a Lei Municipal Complementar N° 13, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências;
Indexação
altera o artigo 6
Texto Integral