Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA SUBSTITUTIVA | EMENDA | 03/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | scan2024-12-04_163244.pdf |