Parecer Legislativo - REDAÇÃO FINAL de 23/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar níveis salariais em função da MP 1.172/2023 e dá Outras Providências.
Indexação
Autoriza Chefe Poder Executivo adequar níveis salariais função MP 1.172/2023 dá Outras Providências