Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Parecer Legislativo | 23/05/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | projeto_de_lei_lei_recomposicao_salarial_2023_novo_minimo_secretarios_4.pdf |