Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 19/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação