Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação