Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
ESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação