Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Parecer favorável com emenda pela comissão | 20/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com emenda pela comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação