Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
URGÊNCIA APROVADA EM PLENÁRIO