Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação