Lei Ordinária nº 1.233, de 22 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1233
Ano
2017
Data
22/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2017
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Indexação
PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR AO JUDICIÁRIO, PAGAMENTOS, DECISÕES JUDICIAIS, RPV, PROCESSOS JUDICIAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica