Resolução nº 222, de 21 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
222
Ano
2019
Data
21/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2019
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
DOAÇÃO DE BENS, BENS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BENS LEGISLATIVOS, INSERVÍVEIS, BENS EM DESUSO,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica