Lei Ordinária nº 1.288, de 28 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1288
Ano
2019
Data
28/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2018
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O USO DE COMANDA NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG.
Indexação
BARES, COMANDAS, RESTAURANTES, DISCIPLINA DE COMANDAS, COMANDA,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica