Lei Ordinária nº 1.291, de 21 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1291
Ano
2019
Data
21/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2019
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o funcionamento das farmácias e drogarias no horário especial que especifica.
Indexação
farmácias, drogarias, funcionamento, horário especial, horário de funcionamento das drogarias, licença de funcionamento, licença.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica