Lei Ordinária nº 1.301, de 12 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1301
Ano
2019
Data
12/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2019
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros e dá outras providências.
Indexação
Transporte individual, táxi, taxi, regulamentação de transporte, regulamentação, transporte, transporte individual no município, transporte individual de passageiros, passageiros.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica