Lei Complementar nº 56, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/07/2021
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária prevista na Lei N° 42/2019.
Indexação
Previdência, Alteração, aliquota, contribuição, servidor, servidor público, 14%, alíquota, alteração, reforma previdenciária,
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica