Lei Ordinária nº 1.383, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1383
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do ticket feira no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
ticket feira, feira livre, agricultura familiar, agricultura, instituiu o ticket, regulamentação de lei, câmara municipal,
Observação
Assuntos
- Agricultura
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Anexos Norma Jurídica