Lei Ordinária nº 1.414, de 10 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1414
Ano
2022
Data
10/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2022
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Gratuita para pessoas hipossuficientes no município de Espera Feliz e dá outras providências.
Indexação
advogado, advogado gratuito, gratuidade de justiça, justiça, órgão de assistência judiciária, hipossuficientes, espera feliz, executivo, criar órgão,
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica