Lei Complementar nº 94, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/05/2025
Veículo de Publicação
AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 87/2024, de 03 de julho de 2024, e dá outras providências.
Indexação
ALTERAÇÃO; LEI COMPLEMENTAR 87/2024;
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 03 de julho de 2024
Anexos Norma Jurídica