1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Autor: Gilmarzinho da Ambulância
Número de Protocolo: 352
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Pedido de Vista Regimental
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autor: Grécia Faria
Número de Protocolo: 415
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Altera a Lei Municipal n° 1406/2022 e dá outras providências.
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Pedido de Vista Regimental
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Turno: Único
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 435
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder de área de terreno que especifica, e dá outras providências
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Pedido de Vista Regimental
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Sandrinha Donadio
Número de Protocolo: 525
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA.
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Aprovado em 2º Turno
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 720
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA.
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Aprovado em 2º Turno
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 721
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CORETO MUNICIPAL DA PRAÇA DA BANDEIRA.
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Aprovado em 2º Turno
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Turno: Único
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 807
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Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura providências.
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Pedido de Vista Regimental
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Autor: Maria Izabel
Número de Protocolo: 845
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Institui, no calendário de eventos do município de Espera Feliz, a “Semana da Agricultura Familiar", e dá outras providências.
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Pedido de Vista Regimental
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Autor: Maria Izabel
Número de Protocolo: 846
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“Institui o programa municipal de apoio aos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências”.
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Pedido de Vista Regimental
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 851
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 21 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2º Turno
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Autor: Maria Izabel
Número de Protocolo: 852
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Institui a política municipal de aquisição de alimentos e produtos da agricultura familiar no município de Espera Feliz/MG e dá outras providências.
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Pedido de Vista Regimental
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Autor: Carla Nogueira
Número de Protocolo: 867
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA. (Associação Esperafelicense de Teatro)
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Pedido de Vista Regimental
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 869
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Recepciona, no âmbito do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
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Pedido de Vista Regimental
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14 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 509
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Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social de Espera Feliz, altera a Lei Complementar n° 34, de 30 de agosto de 2017, e dá outras providências.
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Aprovado com Emenda Modificativa
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15 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 507
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Altera a Lei Orgânica Municipal para tratar do sistema de previdência social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.
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Aprovado com Emenda Modificativa
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16 - Projeto de Resolução nº 3 de 2023
Autores: Carla Nogueira, Dinei, Gilmarzinho da Ambulância, Grécia Faria, José Augusto, Maria Izabel, Matusalém, Paulinho do Salão, Rômolo Donadio, Sandrinha Donadio, Zé Francisco
Número de Protocolo: 614
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Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz.
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Aprovado Arquivamento da Proposição
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17 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Autor: Carla Nogueira
Número de Protocolo: 783
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Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Espera Feliz-MG
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Pedido de Vista Regimental
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 907
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“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA." (OSCS BRIGADA SERRA DO CAPARAÓ)
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Matéria lida
Obs.: PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA
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19 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Turno: Deliberação
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 4
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Altera a Lei Municipal Complementar 011/2013 e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: PROPOSTA DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES de FINANÇAS E ORÇAMENTO
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20 - Indicação nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 27
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de criar um projeto que contenha melhorias no campo de areia do bairro João Clara, bem como projetos de embelezamento do bairro; melhorias nos calçamentos ou até mesmo, na viabilidade, asfaltar as vias públicas; melhorias na praça ao lado da quadra, dentre outras coisas necessárias. Seguem fotos anexadas;
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Aprovado
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21 - Indicação nº 2 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 28
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento ou, pavimentação asfáltica no trecho compreendido entre a BR 482 e a comunidade Boa Esperança e na oportunidade, estender até a Comunidade do Taboão;
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Aprovado
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22 - Indicação nº 3 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 29
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com melhorias de infra- estrutura e calçamentos no bairro patronato, nas ruas especificadas: Rua José Natal, Rua do galpão do Casati e Vila Adonai. Peço ainda, melhorias em toda extensão da Rua Major Pereira, sendo a rua principal que atravessa todo o bairro. Seguem fotos anexadas;
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Aprovado
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23 - Indicação nº 4 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 30
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria de Obras e juntamente com o fiscal de postura do município, sejam tomadas providências referente à algumas residências da Rua Gerson Gomes (Bairro Patronato) em questão de algumas casas estarem abandonadas desde a época da enchente de 2020, oferecendo perigo em desabarem. Segundo relato de morador, há casa nessa localidade com a viga amarrada em poste da Cemig;
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Aprovado
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24 - Indicação nº 5 de 2024
Turno: Único
Autor: Sandrinha Donadio
Número de Protocolo: 31
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com coleta de lixo semanal, na Vila Zanon, localizada na Comunidade da Vargem Alegre;
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Aprovado
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25 - Indicação nº 6 de 2024
Turno: Único
Autor: Sandrinha Donadio
Número de Protocolo: 32
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de reformar o parquinho infantil localizado na Comunidade da Vargem Alegre;
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Aprovado
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26 - Requerimento nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 33
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações precisas sobre a situação do loteamento Zanon que fica localizado na Comunidade da Vargem Alegre, considerando que esse loteamento conta com mais de 60 residências e lamentavelmente há moradores que não conseguem ter energia própria em suas residências, dentre outros problemas, como água e calçamentos;
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Aprovado Arquivamento da Proposição
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27 - Requerimento nº 2 de 2024
Turno: Único
Autor: Sandrinha Donadio
Número de Protocolo: 34
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Presidente, que encaminhe uma solicitação de apoio da Câmara Municipal de Espera Feliz devidamente assinada por todos os Vereadores, à Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta os §11 e 12 ao mesmo diploma legal. Segue modelo anexado.
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Aprovado
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