Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Regulamenta os valores e o trâmite formal para a aquisição das diárias dispostas no artigo 136 da Lei Complementar Municipal nº 13, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal 876/2009, de 31 de agosto de 2009.

Foi solicitado pelo Executivo Municipal a Retirada de Pauta e Arquivamento do Projeto.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Espera Feliz para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Foi feita solicitação de mais prazo pelas Comissões, aprovado pelo Presidente Rômolo Donádio.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025.

Foi feita solicitação de mais prazo pelas Comissões, aprovado pelo Presidente Rômolo Donádio.

Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Foi feita solicitação de mais prazo pelas Comissões, aprovado pelo Presidente Rômolo Donádio.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 34, de 30 de agosto de 2017, que reestrutura o FUMPREF - Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz em cumprimento às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

Solicitação de urgência aprovada por unanimidade.

Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo Previdenciário do Município de Espera Feliz - FUMPREF e dá outras providências correlatas.

Solicitação de urgência aprovada por unanimidade.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Foi feita solicitação de mais prazo pelas Comissões, aprovado pelo Presidente Rômolo Donádio.

Institui a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.

Foi feita solicitação de mais prazo pelas Comissões, aprovado pelo Presidente Rômolo Donádio.

Que o Executivo Municipal, após estudos devidos, elabore um Projeto de Lei que prediga a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, e, ainda, mulheres de baixa renda do município de Espera Feliz/MG;

Que o Executivo Municipal, após estudos devidos, elabore um Projeto de Lei que assegure pagar 50% do valor do transporte (passagem) para os universitários do município que estudam em municípios vizinhos como Manhuaçu, Reduto, Itaperuna, Muriaé, Alegre, etc. Sugiro ainda que, como temos muitos universitários cursando em Carangola, por ser o município mais próximo, que o Executivo coloque ônibus próprio para a condução desses alunos;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias em todas as ruas do Morro São Francisco, com serviço de capina, varredura, restauração de calçamentos, trocando em algumas ruas, as pedras por bloquetes;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar grades em todas as bocas de lobo (bueiros) da Rua Carlos Grillo. Seguem fotos anexadas;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de aterrar, patrolar e ensaibrar a Rua do Alambique, que fica localizada no Loteamento Vale do Sol III. Seguem fotos anexadas;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua Estrada Pedra Menina, conforme especificadas abaixo: Varrição, (retornando com gari) e Coleta de lixo diária;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e cascalhar a Rua I, que fica localizada no Vale do Sol III, e, ainda, aterrar uma enorme cratera que está instalada nessa rua e também os pontos críticos. Seguem fotos anexadas;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Sebastião Joaquim Inácio, que fica localizada no Bairro do Roque;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar uma limpeza em toda extensão do Bairro João Clara, com retirada de entulhos nas ruas, e coleta diária de lixo. Seguem fotos anexadas;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com revitalização da Praça do Bairro João Clara, providenciando iluminação, plantio de flores, árvores e grama, restauração dos bancos, latões de lixo padronizados dentro da localidade, capina, etc. Outra sugestão é que construa um parquinho infantil na área pública que tem em frente da praça, sendo que atualmente está servindo como depósito de lixo;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com limpeza nos bueiros do Bairro João Clara, constatando que na maioria das ruas, estão entupidos;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar lixeiras e redutores de velocidade na Comunidade do Tabuleiro, na via principal;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar uma limpeza geral na estrada que dá acesso a Comunidade do Bananal, com serviço de capina, podas de árvores etc;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de tomar providências o mais rápido possível em relação a situação da rua Major Pereira com Bairro Santa Cecília, onde foi escavado um barranco na rua de baixo e a rua de cima começou a ceder, correndo o risco de deslizamento total, causando um grande transtorno para motoristas e pedestres que ficarão sem passagem. Segue foto anexada;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de junto à CEMIG, realizar um estudo e ver a possibilidade de extender a rede elétrica trifásica do município de Espera Feliz/MG, no trecho compreendido entre o Pórtico (saída para Carangola), até a 2ª entrada da Rua Ari de Souza Romano (por baixo da água de coco), sentido Espera Feliz a Carangola.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a uma rua do Loteamento Nova Esperança que fica no bairro do Roque, pois conforme moradores essa rua tem 03 denominações, sendo: Rua Laura Gomes, Rua Rayanne de Souza Augusto e Rua Santa Rosa de Lima. Conforme arquivos dessa Casa de Leis, encontrei 02 leis que denominam essa rua, conforme seguem cópias anexadas. Para que possamos esclarecer esse fato e após fazer um projeto de Lei alterando e regularizando essa situação, requeiro ao Executivo Municipal que nos encaminhe uma declaração informando a qual nome essa rua responde nos arquivos da Prefeitura;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre a instalação de postes de iluminação na ponte que fica na BR482, próxima a entrada que dá acesso ao município de Caparaó. Como prefeito interino solicitei este material no meu mandato e fiquei sabendo através de terceiros que este material está disponível na Secretaria de Obras do município. Sendo assim, requeiro a data provável da conclusão dessa obra;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o campinho de areia que está localizado no bairro João Clara, no sentido de saber se o Executivo pretende ativar esse campinho ou se irá aproveitar este espaço, que é uma área nobre do bairro, em outra utilidade para a comunidade;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, que dentro das viabilidades, encaminhe a esta Casa, informações a respeito do órgão público INSS não ter reaberto após enchente. Como representante do povo, sou indagada a todo instante a respeito do fato, e por isso requeiro essas informações no sentido de saber se ficará fechado, se irá reabrir, e caso afirmativo, qual a data prevista? Ciente que o terreno desse prédio foi doado pelo Executivo, conforme permuta realizada com o Legislativo, recomendo que caso não venha reabrir, que entrem em acordo, e veja a viabilidade do município ficar com o prédio. Afirmo estar solicitando essas informações diretamente ao Executivo, por saber que é uma divisão administrativa, voltada para o bem do coletivo, e que sempre atende essa Casa prontamente, e também pelo fato do INSS estar fechado, não tendo como protocolar essa solicitação.