Resumo (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal disponibilizar Lei original anexada em Projeto de Lei que a altera e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural do município de Espera Feliz/Mg e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural do Município de Espera Feliz/MG e dá outras providências.

Autoriza o município de Espera Feliz - MG, a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da alternância e proporcionalidade de gênero na denominação de ruas e logradouros e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 28/2016, de 31 de março de 2016, Código de Posturas e dá outras providências.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das possibilidades viabilize recursos para a organização do evento Conexão Caparaó que será realizado em Espera Feliz, no Córrego Santa Rita (Comunidade do Paraíso) em janeiro de 2024;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades intensifique a fiscalização sobre o volume das propagandas volantes na cidade de Espera Feliz, e, ainda, emita um ofício informativo sobre a legislação, aos profissionais da área;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades, proceda com obras de calçamento em todas as ruas do Distrito do São José da Pedra Menina, ratificando as indicações de 2021 e 2022 encaminhadas a este Órgão Municipal;

Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de entrar em contato com o Órgão competente e solicitar fixação de placas indicativas na cidade, em pontos estratégicos, indicando: Hospital/ Policlínica Municipal/ Prefeitura/ Câmara/ Cemitério/ Fórum/ Delegacia e os bairros da cidade;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, verifique junto ao fiscal de postura do município, uma forma de reorganizar o estacionamento em frente às secretárias municipais, que ficam localizadas na Praça Dr. José Augusto, bem como o fiscal observar e tomar providências se necessário, de uma rampa que foi feita em frente a nova loteria, sendo que está obstruindo a calçada, tirando a acessibilidade de cadeirantes;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de retirar ou podar algumas plantas dos canteiros do trevo que dá acesso ao município de Carangola. (Trevo em frente Auto Posto do Trevo).

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao motivo do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, ter mudado de local, sendo que funcionava na Rua Jair de Souza Castro (próximo a Escola Estadual Altivo Leopoldino de Souza) e agora passou para a Rua Raimunda Filomena de Amorim. Solicito ainda que encaminhe o valor que era pago no estabelecimento anterior e quanto está pagando no estabelecimento atual;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, vislumbrando a busca de recursos para o desenvolvimento das políticas públicas no município, informações sobre quais os conselhos municipais estão instituídos no município, encaminhando ainda a cópia de suas respectivas leis de criação;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, vislumbrando a busca de recursos para as organizações da Sociedade Civil, informações sobre quais são as Associações cadastradas na Prefeitura Municipal e se recebem incentivo financeiro. Caso afirmativo, quais os valores repassados às mesmas?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos precisos sobre como serão construídas as 02 (duas) pontes da cidade (uma próxima ao Plano Vida e a outra próxima a Cemig), no sentido de saber se o recurso para essas obras será através de verba parlamentar ou financiamento? Conforme dito por Vossa Excelência na Reunião Ordinária do dia 07/02/2023, o Executivo buscou financiamento junto à Caixa para construção dessas obras, sendo alegado que o município precisa terminar as obras do estádio Reinô Martins de Oliveira e da creche Pró-Infância. Meu questionamento tem como objetivo saber o motivo de Vossa Excelência ter tentado buscar este financiamento, pois conforme conversa com Vossa Excelência no gabinete, foi dito que o Deputado Federal Misael Varella havia liberado verba para a construção dessas duas pontes, estando inclusive o recurso em conta, e mediante o exposto, está havendo controvérsias nas informações;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao imposto ITBI, conforme especificadas abaixo: Cálculo de ITBI; Tabela Vigente e as variáveis desenvolvidas no cálculo;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a construção do muro de gabião que será construído nas margens do rio São João, BR 482 no trecho compreendido entre a ponte do bairro João Clara e a ponte próxima da Distribuidora Coca-Cola, considerando que o projeto para liberação de financiamento para essa obra, tramitou nessa Casa de Leis em agosto de 2022, sendo aprovado;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes as contratações dos editais da Secretaria de Educação. Esclareço que fui procurado por 03 (pessoas) que alegaram terem ido em edital recente e não foram contratadas, e pessoas que estavam atrás na classificação, foram contratadas. Destaco que essas pessoas procuraram a Secretária de Educação e foi informado que elas não foram chamadas devido o Excelentíssimo Prefeito Municipal ter ocupado as vagas com cargos de confiança. Ciente que realmente o Prefeito Municipal tem todo direito em contratar pessoas como cargo de confiança, tendo como exemplo: Diretoras, Coordenadoras etc., surgiu uma dúvida e por isso solicito esclarecimentos. Requeiro informações no sentido de saber se o Executivo tem o direito de chamar pessoas para ocuparem os cargos na área de educação, como cargo de confiança ou se quando aberto o edital, como foi procedido, tem que seguir a ordem de classificação?