Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da alternância e proporcionalidade de gênero na denominação de ruas e logradouros e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Aguardando deliberação em Plenário | 21/03/2023

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