Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 11 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11 de 2023
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao dinheiro público pago as empreiteiras que ganharam a licitação no Governo anterior para reforma do Estádio Reinô Martins de Oliveira e a Creche Pró-Infância, considerando que as obras não foram concluídas. Requeiro que o Executivo Municipal esclareça se as empreiteiras devolveram o dinheiro para os cofres públicos, sendo que não concluíram as obras? Se afirmativo, peço cópia do extrato bancário constando as devoluções, e caso contrário, quais providências o Executivo está tomando em relação ao fato?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 11 de 2023 | Aguardando deliberação em Plenário | 04/04/2023
Observação