Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 136 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 136 de 2023
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de fazer valer a Lei de N.: 918/2010 e a Lei do Código de Postura que regulamentam as propagandas volantes sonoras nas vias públicas de Espera Feliz/MG e dá outras providências. (Seguem cópias das Leis) ;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação