Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Altera a Lei n° 1.417/2022, de 28 de novembro de 20022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 | Aguardando deliberação em Plenário | 07/11/2023
Observação