Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Altera a Lei n° 1.417/2022 de 28 de novembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação