Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Processo: -
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Protocolo: 874
Turno: Único
Texto original
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Altera a Lei n° 1.417/2022 de 28 de novembro de 2022 e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1º Turno Projeto aprovado após aprovação da urgência da matéria e leitura dos pareceres das Comissões de JUSTIÇA, OBRAS, SAÚDE e FINANÇAS |