Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2023 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2023
Altera a Lei Orgânica Municipal para tratar do sistema de previdência social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 15 de 2023 | Proposição aprovada com emenda | 06/02/2024
Observação