Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1146/15, com base na Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 20/08/2024
Observação