Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
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Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 20/08/2024
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