Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 em 11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Altera a redação para ampliar o prazo estabelecido na Lei n° 249/1996, de 06 de setembro de 1996 para empresa responsável pelo Loteamento Novo Horizonte execute as obras de infraestruturas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024 | Proposição aprovada em turno único | 22/10/2024
Observação