Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 169 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 169 de 2021
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de criar uma lei específica ou fazer valer a Lei Complementar N.: 28/2016 de 31 de março de 2016 - Código de Posturas do Município que dispõe sobre a responsabilidade por danos causados ao usuário de vias públicas, em decorrência de acidentes causados por animais na pista. Que contenha ainda, a identificação dos animais que são criados às margens das rodovias, evitando assim a impunidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação