Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 173 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 173 de 2021
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei alterando a Lei de N.: 1237/2017 (segue anexada) que institui no município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtornos de Espectro Autista e dá outras providências, estabelecendo a Carteira de Identificação da Pessoa com transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do município de Espera Feliz – MG, conforme segue anexado, modelo do projeto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação