Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 218 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 218 de 2021
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar uma campanha educativa solicitando aos donos de animais que ao caminharem com seus cães recolham seus dejetos, ou até mesmo, fazer valer a Lei do Código de Posturas onde versa no Art. 283 – Cabe ao proprietário de animais a obrigatoriedade do recolhimento dos excrementos sólidos de seus animais depositados em vias públicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação