Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021 em 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Regulamenta a Lei nº 51/89, de 8 de setembro de 1989, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, cria o Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil, cria o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Foi distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento. As Comissões fizeram solicitação de urgência que foi aprovada por unanimidade.