Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021
Processo: -
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Protocolo: 402
Turno: Único
Texto original
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Regulamenta a Lei nº 51/89, de 8 de setembro de 1989, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, cria o Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil, cria o Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. - - Foi distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Finanças e Orçamento. As Comissões fizeram solicitação de urgência que foi aprovada por unanimidade.
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Aprovado |