Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022
Autoriza acordo em processo judicial que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.