Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 3 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 3 de 2022
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, Parágrafo XIV, que informe a esta Casa sobre a cobrança de Taxa/Custeio de Iluminação Pública, respondendo as seguintes questões: a) Como é feito o cálculo para a cobrança da taxa/custeio acima citada e qual o percentual utilizado? b) Essa taxa/custeio é cobrada de todas as pessoas, ou existe um valor mínimo de utilização que não prevê a cobrança? c) É possível colocar na conta de luz especificado a forma como é feita e o percentual utilizado na cobrança? d) Nas ruas que não tem iluminação pública, os moradores são isentos dessa taxa/custeio?
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação