Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Gratuita para pessoas hipossuficientes no município de Espera Feliz e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação