CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Todo Projeto de Lei passa por esta comissão. Ela analisa a constitucionalidade e os aspectos legais de determinada proposta. Por exemplo, verifica-se se um determinado projeto cumpre as leis estaduais e a Constituição Federal. Em relação à redação final, compete a esta comissão corrigir quaisquer erros materiais, por exemplo, de grafia, acentuação, nomes que por ventura estejam incorretos. Também cabe a esta comissão fazer as incorporações sugeridas através de emendas durante a discussão em 2° turno.