Vinculos (OFI Nº 290/2023-EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 31/10/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 - Institui no âmbito do Poder Executivo do município de Espera Feliz/MG, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS N° 960/2023 e dá outras providências.
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