Vinculos (OFI Nº 081/2023-CÂMARA)
Total de Vinculos: 4
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 08/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 - Declara de Expansão Urbana a Área que especifica e dá outras providências.
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| 08/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 - Altera a Lei Municipal n° 1.421/2022, e dá outras providências.
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| 08/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 - Estabelece novo prazo para conclusão de Loteamento e dá outras providências.
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| 08/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 - Altera a Lei n° 1.417/2022, de 28 de novembro de 20022 e dá outras providências.
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