OFI Nº 342/2023-EXECUTIVO

Identificação Básica

Tipo Documento

Ofício

Número

342

Complemento

EXECUTIVO

Ano

2023

Data

11/12/2023

Protocolo

875/2023

Assunto

Executivo Municipal para esta Casa encaminhando Projeto de Lei para apreciação.

Interessado

Câmara Municipal

Autoria

Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal

Em Tramitação?

Não

Outras Informações

Número Externo

 

Dias Prazo

 

Data Fim Prazo

 

Observação

Matérias Legislativas Vinculadas

Data Anexação: 11 de Dezembro de 2023
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Altera a Lei n° 1.417/2022 de 28 de novembro de 2022 e dá outras providências.