Vinculos (OFI Nº 012/2024-COMISSÃO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/05/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM no município de Espera Feliz, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
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