Vinculos (OFI Nº 13233/2024)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 21/11/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de parecer favorável a corte e supressão de árvores no Município de Espera Feliz/MG.
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| 21/11/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 - Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
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