Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
31
Data de Apresentação
19/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural no município e a Lei Complementar nº 39/2018, de 24 de outubro de 2018, que institui o Código de Obras.
Indexação
Código de Obras
Observação
Norma Jurídica Relacionada