Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
39
Data de Apresentação
27/08/2021
Número do Protocolo
479
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 34, de 30 de agosto de 2017, que reestrutura o FUMPREF - Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz em cumprimento às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada