Requerimento nº 24 de 2023

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao dinheiro público gasto com as empreiteiras que ganharam a licitação no Governo anterior para reforma do Estádio Reinô Martins de Oliveira e a Creche Pró-Infância, considerando que as obras não foram concluídas. Requeiro que o Executivo Municipal esclareça se as empreiteiras devolveram dinheiro para os cofres públicos, sendo que conforme dito pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal em vídeo postado na rede social, foi comprado material em 2020, as obras foram pagas e não foram concluídas e o governo atual está gastando novamente dinheiro público para conclusão dessas obras. Destaco que caso tenha sido devolvido os valores gastos para os cofres públicos, por parte das empreiteiras, que encaminhe a cópia do extrato bancário constatando, e caso contrário, quais as providências o Executivo tomará