Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 | SUBMENDA | 07/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | submenda_comissao_de_justica_e_orcamento.pdf |